PPI 2024 – Programa de Parcelamento Incentivado
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Lei Municipal nº 18.095/2024 e do Decreto nº 63.341/2024, promoveu o Programa de Parcelamento Incentivado para tributos municipais com possibilidade de descontos de até 95% em juros e 95% em multas para quitação à vista e parcelamento em até 120 vezes, com descontos progressivos e correção pela SELIC. Trata-se de excelente oportunidade aos contribuintes do município em quitar seus débitos pendentes. O PPI 2024 permite a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários (IPTU e ISS – Exceto Simples Nacional) e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.